AREsp 2812800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade, na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: MANOEL BISPO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

MANOEL BISPO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de impugnação específica (arts. 932, III e 1.021, § 1º)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade, na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.