AREsp 2794008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recursos Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade