AREsp 2758703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; também não demonstrou como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS KIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS KIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; também não demonstrou como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.