AREsp 2675014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a alegada incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a alegada incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno