REsp 2180747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Concurso Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.