AREsp 2847810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição para demandas relativas à conversão da URV, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação de norma estadual (Lei n. 9.860/2013), óbices que tornam o recurso especial inviável (aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e, por analogia, 280/STF e 284/STF).

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Professora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Súmulas 83/stj, 7/stj, 280/stf, 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial URV Prescrição Reestruturação De Carreira Súmulas 83/stj, 7/stj, 280/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Professora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 marco inicial da prescrição para cobrança de prejuízos decorrentes da conversão da URV
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição para demandas relativas à conversão da URV, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e interpretação de norma estadual (Lei n. 9.860/2013), óbices que tornam o recurso especial inviável (aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e, por analogia, 280/STF e 284/STF).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial