REsp 2150831 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluindo que o título executivo afasta a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período anterior à vigência da Lei n. 9.624/98; reconhecer a violação alegada ou modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravantes: DIOGO JOÃO BRUM LAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, RAV (retribuição Adicional Variável), Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ RAV (retribuição Adicional Variável) Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

DIOGO JOÃO BRUM LAGO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período anterior à vigência da Lei n. 9.624/98
  3. 3 Efeito da conversão da Medida Provisória n. 831/95 e suposta retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluindo que o título executivo afasta a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período anterior à vigência da Lei n. 9.624/98; reconhecer a violação alegada ou modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno