REsp 2116442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo enfrentou e rejeitou a tese de ilegitimidade do Ministério Público para executar o TAC com base no art. 5º da Lei 7.347/1985 e na jurisprudência do STJ, e a pretensão de rever a alegada inovação recursal impõe reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COSIMAT SIDERÚRGICA MATOZINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Ativa Do Ministério Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COSIMAT SIDERÚRGICA MATOZINHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para executar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Se as razões do agravo infirmaram os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de revisão de alegada inovação recursal diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: o Tribunal a quo enfrentou e rejeitou a tese de ilegitimidade do Ministério Público para executar o TAC com base no art. 5º da Lei 7.347/1985 e na jurisprudência do STJ, e a pretensão de rever a alegada inovação recursal impõe reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno