AREsp 2740737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, faltando a necessária dialeticidade.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI PIVA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, P. Ún., I, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANI PIVA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, faltando a necessária dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno