AREsp 1306895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse conhecer do recurso.

Parties
Agravante: IVAN DA SILVA NUNES; Agravado: Comando da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Decadência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Mandado De Segurança Decadência

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Parties

IVAN DA SILVA NUNES

Agravante

Comando da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; assim, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse conhecer do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.