AREsp 2877318 - ACORDAO

AREsp 2877318 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de diálogo específico com fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; mantida a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial