RMS 75688 - ACORDAO

RMS 75688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital, não houve demonstração cabal de surgimento de vagas criadas por lei ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame, tampouco prova de preterição arbitrária e imotivada da Administração, nos termos do entendimento consolidado no RE 837.311/PI do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Repercussão Geral, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 O que caracteriza preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecimento do direito subjetivo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital, não houve demonstração cabal de surgimento de vagas criadas por lei ou de abertura de novo concurso durante a validade do certame, tampouco prova de preterição arbitrária e imotivada da Administração, nos termos do entendimento consolidado no RE 837.311/PI do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que denegou a segurança