REsp 2148346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de desvio de finalidade e de dano ao erário e pela publicação do extrato justificativo; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e indeferiu-se a pretensão de anular a parceria ou impor ressarcimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amapá; Agravada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Termo De Fomento, Dispensa De Chamamento Público, Nulidade, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Termo De Fomento Dispensa De Chamamento Público Nulidade Dano Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante

Igreja Evangélica Assembleia de Deus

Agravada

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de Termo de Fomento por dispensa de chamamento público
  2. 2 Obrigatoriedade de ressarcimento ao erário diante de irregularidade formal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de desvio de finalidade e de dano ao erário e pela publicação do extrato justificativo; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e indeferiu-se a pretensão de anular a parceria ou impor ressarcimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Ministro Relator