AREsp 2546039 - ACORDAO

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Houve afronta ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não se manifestou de forma fundamentada sobre tese essencial ao deslinde (filiação sindical/legitimidade do SINTSEP), razão pela qual, sendo dúvida sobre tópico relevante, é prudente devolver os autos à origem para nova manifestação exauriente da instância ordinária; portanto, não se acolhem as razões do agravante, e o agravo interno é desprovido/nega-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Demanda Originária / Agravado (referido Nos Autos): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Legitimidade Ativa Em Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Do Acórdão Legitimidade Ativa Em Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Demanda Originária / Agravado (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à tese de representação sindical e filiação do exequente
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão relevante
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para nova manifestação exauriente

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido não se manifestou de forma fundamentada sobre tese essencial ao deslinde (filiação sindical/legitimidade do SINTSEP), razão pela qual, sendo dúvida sobre tópico relevante, é prudente devolver os autos à origem para nova manifestação exauriente da instância ordinária; portanto, não se acolhem as razões do agravante, e o agravo interno é desprovido/nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Retorno dos autos à instância de origem para nova e exauriente manifestação sobre a tese de filiação sindical e legitimidade ativa