MS 28806 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir a ausência de comprovação do direito líquido e certo.
- Parties
- Agravante: MAUSI MARQUEZETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Revisão De Anistia, Tema 724/stf, Portaria 435/2005
Case Brief
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Parties
MAUSI MARQUEZETI
Agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir a ausência de comprovação do direito líquido e certo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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