AREsp 2874142 - DECISAO

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O Pedido de Reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC para a interposição do Agravo Interno, de modo que não se pode receber a petição como Agravo Interno por fungibilidade.

Parties
Peticionária: LUCINEIA LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCINEIA LOURENÇO DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para tratar Pedido de Reconsideração como Agravo Interno
  2. 2 Prazo para interposição do Agravo Interno (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na possibilidade de receber o Pedido de Reconsideração como recurso

Ratio Decidendi

O Pedido de Reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC para a interposição do Agravo Interno, de modo que não se pode receber a petição como Agravo Interno por fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1151/1152.
  • Após, baixem-se os autos.