AREsp 2878006 - DECISAO

AREsp 2878006 - DECISAO

Por juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, o Relator reconsiderou a decisão monocrática por entender estar desacertada, conheceu do agravo interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com a ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 676/681e; prejudicado o agravo interno de fls. 687/700e; conhecido o agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e análise dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, o Relator reconsiderou a decisão monocrática por entender estar desacertada, conheceu do agravo interno e determinou sua conversão em Recurso Especial, com a ressalva de que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 676/681e; prejudicado o agravo interno de fls. 687/700e; conhecido o agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 676/681e
  • Declara prejudicado o agravo interno de fls. 687/700e