REsp 2202366 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015