RMS 74869 - ACORDAO

RMS 74869 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incompatibilidade do perfil do impetrante com as funções policiais apurada em PAD), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF. Ademais, embora o recurso tenha sido improvido, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Exclusão De Curso De Formação E Demissão Disciplinar
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de incursão no mérito administrativo
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF para declarar inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incompatibilidade do perfil do impetrante com as funções policiais apurada em PAD), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF. Ademais, embora o recurso tenha sido improvido, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.