AREsp 2844150 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BOMBAS JVP LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal / Processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BOMBAS JVP LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal / Processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso