AREsp 2886917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º, e condicionando recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o agravo manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º, e condicionando recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.