REsp 2126500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver relação estrita entre o Tema 536/STF e a matéria dos autos (contribuição ao PIS sobre folha de salários) e porque o recurso especial seria inadmissível diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Sobrestamento, PIS Sobre Folha De Salários, Distinguishing
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Sobrestamento PIS Sobre Folha De Salários Distinguishing

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral (Tema 536)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Discussão sobre contribuição ao PIS sobre a folha de salários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver relação estrita entre o Tema 536/STF e a matéria dos autos (contribuição ao PIS sobre folha de salários) e porque o recurso especial seria inadmissível diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.