AREsp 2851116 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado não conhecido/improvido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (atacou apenas a Súmula 282/STF), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; manteve-se a majoração dos honorários recursais na forma aplicada e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE FREITAS; Agravado: PARANAPREVIDENCIA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

JORGE HENRIQUE FREITAS

Agravante

PARANAPREVIDENCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e limites do princípio da dialeticidade
  3. 3 Cabimento e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado não conhecido/improvido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (atacou apenas a Súmula 282/STF), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; manteve-se a majoração dos honorários recursais na forma aplicada e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (anteriormente fixados em 11%)