AREsp 2855799 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e do Enunciado 280/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Protecin Proteção Técnica contra Incêndio Ltda.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 280/stf, ISSQN, Tema 1.020/stf

Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 280/stf ISSQN +1 more

Case Brief

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Parties

Protecin Proteção Técnica contra Incêndio Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de utilização do agravo do art. 1.042 do CPC para impugnar decisão que negou seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo/decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.