AREsp 2741593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TELLERINA COMÉRICIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido na extensão conhecida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Princípio Da Persuasão Racional
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Princípio Da Persuasão Racional

Case Brief

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Parties

TELLERINA COMÉRICIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido na extensão conhecida

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida.