AREsp 2819404 - ACORDAO

AREsp 2819404 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: FABRICIO FAGUNDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 280 E 284/stf Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FABRICIO FAGUNDES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.