RMS 76011 - ACORDAO

RMS 76011 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Deserção, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC, Multa Processual
Administrativo Execução Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Deserção Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC não aplicada.