RMS 76120 - ACORDAO

RMS 76120 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), sendo que o acórdão de origem validamente considerou que a Lei Estadual n. 11.356/2009 alterou a estrutura hierárquica e que o agravante já recebe proventos com base na remuneração de 1º Tenente; além disso, a promoção depende de requisitos legais específicos, razão pela qual não se desconstituiu a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção Militar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Militar Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Militar Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Requisitos legais para promoção de policiais militares além do mero interstício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF), sendo que o acórdão de origem validamente considerou que a Lei Estadual n. 11.356/2009 alterou a estrutura hierárquica e que o agravante já recebe proventos com base na remuneração de 1º Tenente; além disso, a promoção depende de requisitos legais específicos, razão pela qual não se desconstituiu a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.