AREsp 2821163 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA STELLA NOGUEIRA BORGES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

MARIA STELLA NOGUEIRA BORGES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil