REsp 2216504 - ACORDAO

REsp 2216504 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; não se imputou multa recursal por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RINALDI CORREA DA ROSA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Omissão (art. 489, §1º Do Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão (art. 489, §1º Do Cpc) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RINALDI CORREA DA ROSA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; não se imputou multa recursal por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.