AREsp 2842492 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência da fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARIELY LUPARELLI RIGUETI; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
ADMINISTRATIVO CONCURSO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ARIELY LUPARELLI RIGUETI

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal violado pelo recorrente
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automática imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência da fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.