REsp 2201030 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não demonstraram efetiva violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem sobre o benefício de ordem (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e pretendiam rediscutir a penhora com base no princípio da menor onerosidade, o que exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma – Decisão Final (agravo Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora, Benefício De Ordem, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 578/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Benefício De Ordem Nomeação De Bens +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma – Decisão Final (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial com fundamentação dissociada
  3. 3 Aplicação do Tema 578/STJ sobre nomeação de bens à penhora e ordem legal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não demonstraram efetiva violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem sobre o benefício de ordem (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e pretendiam rediscutir a penhora com base no princípio da menor onerosidade, o que exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015