AREsp 2877586 - ACORDAO

AREsp 2877586 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 13/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 13/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal impugnando de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.