REsp 2177981 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas e não houve vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC; a perícia não foi realizada por desistência/dolo das partes quanto à antecipação de honorários, não por negligência judicial; a pretensão de reanalisar provas e fatos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: GILBERTO ASSIS MIRANDA; Agravante / Recorrente: JOÃO GILBERTO ASSIS MIRANDA; Agravante / Recorrente: CHAULES VOLBAN POZZEBON; Recorrido / Integrante Do Polo Passivo: LAERTE MANOEL CORREIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Terceiro (autuado): FRANCISCO JOSÉ VIEIRA; Terceiro Possuidor (falecido): SÉRGIO MASIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Ambiental, Cerceamento De Defesa, Perícia, Obrigação Propter Rem, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Dano Ambiental Cerceamento De Defesa Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ASSIS MIRANDA

Agravante / Recorrente

JOÃO GILBERTO ASSIS MIRANDA

Agravante / Recorrente

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Agravante / Recorrente

LAERTE MANOEL CORREIA

Recorrido / Integrante Do Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA

Terceiro (autuado)

SÉRGIO MASIEIRO

Terceiro Possuidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à produção de prova pericial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Ocorrência de dano ambiental e responsabilidade pela reparação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas e não houve vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC; a perícia não foi realizada por desistência/dolo das partes quanto à antecipação de honorários, não por negligência judicial; a pretensão de reanalisar provas e fatos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.