AREsp 2559296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a questão do marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão pelo recurso especial; ademais, não foi interposto recurso extraordinário que justificasse o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC, e a suspensão de processos no STJ não se opera em razão de IRDR do tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidores, Marco Inicial Do Pagamento, Eficácia De Emendas Constitucionais, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário (art. 1.031 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Transposição De Servidores Marco Inicial Do Pagamento Eficácia De Emendas Constitucionais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para revisar acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Natureza (constitucional ou infraconstitucional) da discussão sobre o marco inicial do pagamento da transposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.031 do CPC quanto à prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a questão do marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão pelo recurso especial; ademais, não foi interposto recurso extraordinário que justificasse o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC, e a suspensão de processos no STJ não se opera em razão de IRDR do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015