AREsp 2997204 - DECISAO

AREsp 2997204 - DECISAO

Não conheço do agravo, por ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO GALENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO GALENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, por ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.