RMS 76017 - ACORDAO

RMS 76017 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos à alteração legislativa da estrutura hierárquica, ao fato de o impetrante já ser beneficiário da regra e aos requisitos legais para promoção), de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e ao art. 932, III, CPC, o recurso ordinário torna-se inadmissível; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Militar Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção De Militares Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF
  3. 3 requisitos legais para promoção e progressão funcional de policiais militares

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (relativos à alteração legislativa da estrutura hierárquica, ao fato de o impetrante já ser beneficiário da regra e aos requisitos legais para promoção), de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e ao art. 932, III, CPC, o recurso ordinário torna-se inadmissível; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil