AREsp 2883425 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (necessidade de perícia e revaloração de provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a matéria eminentemente de direito e dispensou dilação probatória.

Parties
Agravante: CELSO VITRIO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CELSO VITRIO FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (necessidade de perícia e revaloração de provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a matéria eminentemente de direito e dispensou dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ