AREsp 2801404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais aplicáveis; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SIMONE DE LEMOS GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE DE LEMOS GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo unitário a ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais aplicáveis; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.