AREsp 2886256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL MARCIANO DE QUEIROZ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prazo Recursal

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Parties

JOEL MARCIANO DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Preclusão temporal do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão suficiente para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015