REsp 2167722 - ACORDAO

REsp 2167722 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Rui Balbo Junior; Recorrente: Elisandra de Cássia Cordesco Balbo; Recorrida: Setpar Setsul II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Cláusula Penal Lei 13.786/2018 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Rui Balbo Junior

Recorrente

Elisandra de Cássia Cordesco Balbo

Recorrente

Setpar Setsul II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Validade da cláusula penal e aplicação do art. 32-A, II, da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno