AREsp 2852170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; e, ainda que superado esse óbice, o mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede seu conhecimento.

Parties
Autor: Jonas Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação De Exigir Contas, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Ação De Exigir Contas +1 more

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Parties

Jonas Ferreira do Nascimento

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; e, ainda que superado esse óbice, o mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ.