AREsp 2689681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), exigida pelo princípio da dialeticidade e pelas regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ; alegações genéricas não suprem tal exigência.

Parties
Agravante: MARINAS DATELLI LAZER NÁUTICO LTDA.; Agravante: VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MARINAS DATELLI LAZER NÁUTICO LTDA.

Agravante

VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), exigida pelo princípio da dialeticidade e pelas regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ; alegações genéricas não suprem tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.