AREsp 2875816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que se apoiou na Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: VILA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (que se apoiou na Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.