AREsp 2770613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; a decisão está em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; a decisão está em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015