AREsp 2610665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e repisaram alegações do recurso especial sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e repisaram alegações do recurso especial sem enfrentar os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.