RMS 74175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), a competência para examinar recursos relativos ao gabarito e para atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões pertence à executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; subsidiariamente, a pretensão mostrou-se fulminada pela decadência, pois o agravante tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 e apenas impetrou o mandado de segurança cerca de dez anos depois, sendo o indeferimento administrativo posterior incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante: JOHNY LOURENCO CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Executora Do Certame, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Competência Da Executora Do Certame +2 more

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Parties

JOHNY LOURENCO CARDOSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro como autoridade coatora
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência para apreciação de recursos relativos ao gabarito e atribuição de pontuação (EXATUS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), a competência para examinar recursos relativos ao gabarito e para atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões pertence à executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; subsidiariamente, a pretensão mostrou-se fulminada pela decadência, pois o agravante tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 e apenas impetrou o mandado de segurança cerca de dez anos depois, sendo o indeferimento administrativo posterior incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada