RMS 74095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), a competência para apreciação de recursos sobre gabarito e atribuição de pontuação da prova objetiva é da executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial de 120 dias.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FILHO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Aplicação De Edital (item 17.8), Extensão De Pontuação
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Executora Do Certame +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FILHO

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em face do conhecimento da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciação de recursos e atribuição da pontuação prevista no edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), a competência para apreciação de recursos sobre gabarito e atribuição de pontuação da prova objetiva é da executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial de 120 dias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno