AREsp 2725558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação pertinente, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, LINDB
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj LINDB

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos alicerces da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação pertinente, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno