RMS 74906 - ACORDAO

RMS 74906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar recursos sobre gabarito e anulação de questões (itens 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para ser autoridade coatora no mandado de segurança; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência do ato em 2014 e apenas impetrou o mandado de segurança em 2024, sendo o indeferimento administrativo incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante: IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Edital De Concurso, Competência Da Banca Examinadora, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança em face da ciência do ato em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos sobre gabarito e anulação de questões, nos termos do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para apreciar recursos sobre gabarito e anulação de questões (itens 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para ser autoridade coatora no mandado de segurança; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência do ato em 2014 e apenas impetrou o mandado de segurança em 2024, sendo o indeferimento administrativo incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e a decadência da pretensão